32/23.0PBCTB.C1

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

tenha sido dada oportunidade ao arguido de falar e exige, cumulativamente, que o juiz presidente entenda não ser indispensável a sua presença. XVII - Não constando do relatório pericial

• CAPACIDADE JUDICIÁRIA
• CAPACIDADE JURÍDICA
• INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL
• REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL
• DIREITOS DO ARGUIDO
• DIREITO DE DEFESA