11/22.5PEFIG.C1

Relator: ROSA PINTO

I – Decorre da noção de processo equitativo que devem ser dadas ao

• CONCLUSÕES DO RECURSO
• PRESENÇA DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA
• JULGAMENTO NA FALTA DO ARGUIDO
• DIREITOS DO ARGUIDO
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• PROCESSO EQUITATIVO