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1. TRC2024-11-06citado por 3só sumário

   32/23.0PBCTB.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   não é conciliável com a sua representação. IV - A pessoalidade do direito de defesa do arguido afasta de todo a hipótese de ser exercido por outrem, porque estando em causa ... processual do arguido ocorrida posteriormente à prática dos factos. XI - As garantias de defesa do arguido, condensadas no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, englobam todos os instrumentos

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL
   • REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL
   • DIREITOS DO ARGUIDO
   • DIREITO DE DEFESA
2. TRC2004-11-24

   2701/04

   Relator: JOÃO TRINDADE

   não pode funcionar em termos absolutos em nome da salvaguarda dos direitos de defesa do arguido. II- O dolo nos crimes de perigo não está directamente correlacionado com o dano/viola

   • NULIDADES
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • DIREITOS DO ARGUIDO
   • CRIME DE INCÊNDIO
   • CRIME DE PERIGO
3. TRC2023-03-08só sumário

   11/22.5PEFIG.C1

   Relator: ROSA PINTO

   I – Decorre da noção de processo equitativo que devem ser dadas ao

   • CONCLUSÕES DO RECURSO
   • PRESENÇA DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA
   • JULGAMENTO NA FALTA DO ARGUIDO
   • DIREITOS DO ARGUIDO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROCESSO EQUITATIVO