2 resultados

1. TRG2026-02-26

   169/24.9T8AMR.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A confissão tácita ou ficta, prevista no artigo 567.º, n

   • CONFISSÃO FICTA
   • REVELIA OPERANTE
   • DIREITOS DISPONÍVEIS
2. TRE2016-03-09

   42/13.6TTTMR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   i. Tendo a Autora pedido a condenação da Ré nas retribuições intercalares

   • NULIDADE DE ACÓRDÃO
   • CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
   • DIREITOS DISPONÍVEIS