TRG
6729/25.3T8VNF.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
factos que alegam, e dentro dos prazos que a lei lhes impõe, sendo o papel do juiz residual. V- Havendo colisão de direitos de espécies diferentes, dum lado o direito ... descanso e ao sono, e do outro o direito ao exercício de uma atividade comercial, prevalece o que deva considerar-se superior, nos termos