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1. TRG2026-04-16

   25/24.0T8PVL.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - Os direitos ao descanso (sono e repouso), à saúde e bem

   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • RELAÇÕES DE VIZINHANÇA
   • EMISSÕES
   • INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. PGR-CC2001-05-31

   Parecer n.º 62/1995

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - Os espectáculos de “sexo ao vivo” não são, enquanto tais, ilegais

   • SEXO
   • PORNOGRAFIA
   • ESPECTÁCULO PÚBLICO
   • ATENTADO AO PUDOR
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO
   • MORAL PUBLICA