Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

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PGR-CC2005-06-02
Parecer n.º 30/2005
Relator: MÁRIO SERRANO
peças processuais subordinado aos poderes de direcção intraprocessual das autoridades judiciárias competentes; 2ª) Consequentemente, cabe aos magistrados (juízes e magistrados do Ministério Público) titulares dos respectivos processos o poder ... virtude do que se refere nas duas conclusões anteriores, as autoridades judiciárias competentes, ao proceder à aplicação casuística das regras processuais que possibilitem o acesso de terceiros ao processo (consulta
TRC2013-05-07citado por 6
1259/08.0TBGRD.C1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - Efectuada a análise crítica das provas no âmbito da decisão a
TRG2026-04-16
25/24.0T8PVL.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Os direitos ao descanso (sono e repouso), à saúde e bem
TRG2024-11-14
5501/19.4T8VNF-C.G1
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
I – No art. 71.º, n.º1 do Código Civil prevê-se
TRG2024-09-19
1393/23.7T8VCT.G1
Relator: SANDRA MELO
1- Só quando a violação dos deveres conjugais tem como consequência a
TRC2023-11-07
1260/21.9T8FIG.C2
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) A impugnação da decisão da matéria de facto deve ser indeferida
TRC2022-02-15
1848/19.8T8FIG.C1
Relator: CRISTINA NEVES
I - A emissão de fumos, cheiros nauseabundos, detritos e fuligens provindas de
TRG2021-07-13
131/20.0T8VCT-B.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Um dos problemas mais frequentes na aplicação dos direitos de personalidade
TRG2019-06-27
160/18.4T8TMC.G1
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - No âmbito da tutela cível da personalidade genericamente definida no artº
TRG2019-03-28
116/11.8TCGMR.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Na reapreciação da decisão de facto a Relação, não estando limitada
TRC2017-09-12
184/13.8TBTND.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Numa situação de colisão de direitos a aferição sobre se os
PGR-CC2001-05-31
Parecer n.º 62/1995
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Os espectáculos de “sexo ao vivo” não são, enquanto tais, ilegais