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1. TRC2013-05-07citado por 6

   1259/08.0TBGRD.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   construção foi efectuada em toda a sua largura pelos RR. nem sequer a respectiva compropriedade, não tinham os RR., pelo menos com este fundamento, que obter o respectivo consentimento para

   • MURO
   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • ILICITUDE
   • APRECIAÇÃO DA PROVA
2. TRG2021-12-16

   229/21.8T8VPC-A.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. Decidiu-se no sentido do prosseguimento dos autos para averiguação dos

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • QUOTA HEREDITÁRIA
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE