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1. TRE2023-09-26

   23/23.1GCABT.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139

   • ACTO PROCESSUAL
   • PRAZO
   • MULTA
   • NOTIFICAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
2. TRE2022-06-07

   519/18.7T9SSB-A.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Á destruição dos suportes técnicos que contenham cópia das comunicações de

   • DESTRUIÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS
   • COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO