TRE
23/23.1GCABT.E1
Relator: ANA BACELAR
I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139
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Relator: ANA BACELAR
I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139
Relator: ANA BACELAR
jeito se síntese, o recurso para o Tribunal da Relação não constitui o meio processualmente adequado para arguir a inobservância doo disposto no n.º 5 do artigo ... pessoa do arguido – para explicar as razões para a falta de pagamento da multa em que foi condenado e, se disso for caso, providenciar por forma de pagamento – garantem
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendencialmente, o perdão de penas reveste natureza excepcional e carácter genérico