TRE
23/23.1GCABT.E1
Relator: ANA BACELAR
I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139
3 resultados
Relator: ANA BACELAR
I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139
Relator: RENATO BARROSO
I. Quando no âmbito da apreciação do eventual incumprimento das condições da
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor