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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
148/2000, de 19 de julho, não compreende a defesa de arguido em processo penal, sob acusação pública, na linha do que já concluiu este corpo consultivo nos pareceres ... Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de julho, a «qualquer forma de processo», para o efeito de isenção de custas, e a ausência deste elemento no artigo
Relator: ANA BACELAR
fundamentação consignado no artigo 97.º do Código de Processo Penal as decisões que contenham, ainda que de forma resumida ou sumária, os elementos que permitam concluir ... Código de Processo Penal], de invalidade reportada à sentença [artigo 379.º, n.º 2 do Código de Processo Penal], nem de invalidade oportunamente suscitada na 1.ª instância
Relator: FÁTIMA BERNARDES
decisão que puser termo ao processo, nos termos do disposto no n.º 12, do artigo 188º do CPP. IV - Desta forma, não só ficará acautelado o eventual interesse ... foram apreendidos na pesquisa efetuada ao equipamentos informáticos e outros, designadamente, por forma a poder contextualizar as comunicações que foram selecionadas pelo JIC e incorporadas nos autos, possibilitando ao arguido
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
declarações do, então, réu funcionavam como elemento probatório fundamental, ainda que obtidas de forma coerciva e discricionária, sendo utilizadas em audiência de julgamento mesmo quando o arguido, naquele momento processual ... segmento em que incorpora as declarações de pessoa que vem a ocupar no processo a posição de arguido, pois aquele depoimento de ouvir dizer ao suspeito, durante uma busca, não
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Tendo sido requerida apresentação de provas após comunicação de alteração não
Relator: ANA BACELAR
I – A inobservância do disposto no n.º 6 do artigo 139
Relator: RENATO BARROSO
I. Quando no âmbito da apreciação do eventual incumprimento das condições da
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Anuiu-se ao pedido de envio de Carta Rogatória ao Brasil
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendencialmente, o perdão de penas reveste natureza excepcional e carácter genérico
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja