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1. TRE2022-10-25

   562/18.6T9EVR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. Anuiu-se ao pedido de envio de Carta Rogatória ao Brasil

   • CARTA ROGATÓRIA
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • AUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • ATOS INÚTEIS
2. PGR-CC2022-08-12

   Parecer n.º 12/2022

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor

   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • DIREITOS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
3. PGR-CC2009-05-28

   Parecer n.º 16/2009

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA
   • DEPUTADO REGIONAL
   • PROCESSO PENAL
   • AUDIÇÃO
   • AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR