4 resultados

  1. TREcitado por 2

    199/12.3GDSTB.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de resultado são a violação de um dever objectivo de cuidado, a produção de um resultado típico e a imputação objectiva desse mesmo resultado ... Tendo a vítima criado a possibilidade de ser vista, embora não do modo como devia, a actuação desta não afasta a imputação normativa do resultado à conduta do condutor