5 resultados
Relator: ANA BACELAR
artigo 123.º do Código de Processo Penal. II – Ainda que tal irregularidade se possa considerar sanada, a apresentação da contestação em processo crime é a materialização da defesa ... ato praticado e dos subsequentes, e é de conhecimento oficioso, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 123.º do Código de Processo Penal
Relator: GOMES DE SOUSA
inquirição de qualquer delas. Mostrando os autos que a pendência em Portugal de processos crime contra elas motiva a sua recusa de prestar depoimentos, devendo, por isso, considerar ... Constatada a impossibilidade da obtenção da pretensão probatória, a repetição da rogatória revela-se ato inútil e por isso não se deverá realizar, tal não impedindo que os arguidos possam
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do
Relator: ANA BACELAR
I. Cumprem o dever de fundamentação consignado no artigo 97.º do
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor