TRE
46/21.5GBPSR.E2
Relator: GOMES DE SOUSA
facto e da culpa do arguido – e logo por isso na pena eventualmente a aplicar. III. Sendo nulo o despacho que assim decide, por violação do disposto no artigo
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Relator: GOMES DE SOUSA
facto e da culpa do arguido – e logo por isso na pena eventualmente a aplicar. III. Sendo nulo o despacho que assim decide, por violação do disposto no artigo
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Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de julho, aplica-se ao pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado que se encontre ao abrigo do artigo
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Relator: ANA BACELAR
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I. Quando no âmbito da apreciação do eventual incumprimento das condições da
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