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Relator: MARIA AUGUSTA
organismos emissores a correspondente remuneração, exerceram os autores os seus direitos pessoais e patrimoniais em termos de cobertura da actividade de mera recepção pública das emissões independentemente do lugar - público ... recepção se consubstancia em transmissão potenciadora de uma nova utilização das obras literárias ou artísticas. IV - Não se verificam os pressupostos desta excepção no caso de os empresários dos hotéis
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, concluída a 9 de setembro de 1886, na versão revista em Paris a 24 de julho de 1971 aprovada ... órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração estão excluídos da proteção dos direitos patrimoniais de autor regulada por esse código. 8. Consequentemente, os textos dos enunciados das provas
Relator: MARIA AUGUSTA
Tendo os direitos de autor sido já pagos pela entidade difusora, a
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A usurpação é um crime comum e de execução vinculada, que
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
O responsável por um estabelecimento comercial que aí procede à difusão de
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- tendo a Sociedade Portuguesa de Autores tomado conhecimento, pelo titular dos direitos
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Sendo a ofendida uma pessoa colectiva privada, sem fins lucrativos, que tem
Relator: ELISA SALES
I - A simples actividade de audição/visionamento de canal televisivo, em cafés
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Os direitos autorais de transmissão de programa televisivo abrangem a recepção
Relator: MATA RIBEIRO
1 – A nulidade da sentença a que se alude no artº 668º
Relator: MANSO RAÍNHO
I - Alegando o recorrente que há insuficiência de fundamentação da resposta dada
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e
Relator: CARVALHO MARTINS
1. O facto constitutivo do direito de autor é a “criação da
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 – Face ao estabelecido no art. 1º do Código do Direito de
Relator: JOÃO MARQUES
Os direitos de autor devem ser encarados em dois planos distintos: - a
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Para correcta subsunção dos factos ao direito relativamente à tutela autoral de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. - Ao referir-se a criação intelectual, o CDADC inscreve a obra
Relator: SALVADOR DA COSTA
Parece-nos que os elementos apontados pela SPA não justificam a alteração
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Televisão e a transmissão ou retransmissão de imagens não permanentes e