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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sujeito passivo. IV - A questão do uso pessoal não constitui, de todo, um facto notório, na medida em que apenas são passíveis de qualificação enquanto tal, e ao abrigo ... são do conhecimento geral no país, os conhecidos pelo cidadão comum, pelas pessoas regularmente informadas, com acesso aos meios normais de informação, não bastando, contudo, qualquer conhecimento, sendo, portanto, indispensável
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
falta ou impossibilidade, pode o tribunal nomear pessoa que não conste de lista de peritos, fazendo incidir a sua escolha em pessoa de reconhecida honorabilidade e competência na matéria ... perícia realizada por pessoa de reconhecida honorabilidade e competência, em matéria técnica, científica ou artística, cujo conhecimento é necessário para a percepção ou a apreciação de factos que integrem
Relator: MARIA AUGUSTA
isso, recebido dos organismos emissores a correspondente remuneração, exerceram os autores os seus direitos pessoais e patrimoniais em termos de cobertura da actividade de mera recepção pública das emissões independentemente ... estabelecimentos similares se limitarem à recepção das emissões de radiodifusão. V - Vistos os factos provados nos autos, dos quais resulta tão só que o televisor existente no café do arguido
Relator: MANSO RAÍNHO
I - Alegando o recorrente que há insuficiência de fundamentação da resposta dada
Relator: FERNANDO MONTERROSO
factos «indiciados» e «não indiciados». II – O art. art. 97 nº 4 do CPP diz que “os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto ... facto» e o raciocínio de uma decisão judicial pode entrelaçar os motivos de facto com os de direito: essencial é que, a final, sejam perceptíveis as razões (de «facto
Relator: MARIA AUGUSTA
Tendo os direitos de autor sido já pagos pela entidade difusora, a
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A usurpação é um crime comum e de execução vinculada, que
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – A jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça através do Acórdão
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - O instituto da perda de objectos a favor do Estado não
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
O responsável por um estabelecimento comercial que aí procede à difusão de
Relator: MATA RIBEIRO
1 – O artº 210º - G do Código de Direitos de Autor e
Relator: EMÍDIO SANTOS
1. O âmbito das providências cautelares não especificadas previstas no n.º
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
- tendo a Sociedade Portuguesa de Autores tomado conhecimento, pelo titular dos direitos
Relator: ANA BARATA BRITO
I – Comete o crime de usurpação aquele que em espaço público, através
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
Sendo a ofendida uma pessoa colectiva privada, sem fins lucrativos, que tem
Relator: MANUELA FLORES/Resdistribuido a PAULO DÁ ME
1. A avaliação externa de alunos dos ensinos básico e secundário constitui
Relator: ABRANTES MENDES
1 - Toda a filosofia subjacente à defesa não só dos Direitos de
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Os direitos autorais de transmissão de programa televisivo abrangem a recepção
Relator: LUIS CRAVO
1. A violação das normas relativas à protecção dos direitos inerentes à
Relator: MATA RIBEIRO
1 – A nulidade da sentença a que se alude no artº 668º