83-0042

Relator: MAGALHÃES GODINHO

Constituição consagra com limitações , designadamente as consentidas pelo artigo 29 da Declaração Universal dos Direitos do Homem , de algum modo em ligação com o artigo 18 , n. 2 , da Constituição

• DIREITO A IMAGEM
• DIREITO GERAL DE PERSONALIDADE
• DIREITOS DA PERSONALIDADE
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL