83-0042

Relator: MAGALHÃES GODINHO

confunde com o direito da pessoa determinar a sua aparencia exterior. II - O direito a determinação da aparencia externa inclui-se no direito geral da personalidade , que a Constituição consagra ... direito de determinar a aparencia externa imposta pelo decoro e respeitabilidade não esta viciada de inconstitucionalidade , pois não viola qualquer direito especifico do direito geral de personalidade que a Constituição

• DIREITO A IMAGEM
• DIREITO GERAL DE PERSONALIDADE
• DIREITOS DA PERSONALIDADE
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL