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1. PGR-CC2009-04-28só sumário

   Parecer n.º 9/2009

   Relator: LEONES DANTAS

   Convenção do Conselho da Europa contra o abuso e a exploração sexual

   • CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E ABUSOS SEXUAIS
   • CONSELHO DA EUROPA
   • CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
   • PROTECÇÃO DE MENORES
   • VÍTIMA
   • IDENTIFICAÇÃO
2. PGR-CC2024-07-05

   Parecer n.º 21/2024

   Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro

   IV Conclusões Em face do exposto, apresentam-se as seguintes conclusões: 1

   • INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
   • SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
   • CONVENÇÃO
   • CONSELHO DA EUROPA DEMOCRACIA
   • DIREITOS HUMANOS
   • ESTADO DE DIREITO
3. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 110/2001

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Protocolo à Convenção dos Direitos da Criança titulado «Optional Protocol

   • DIREITOS DA CRIANÇA
   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • PROTOCOLO
   • ONU
   • CONFLITO ARMADO