Pesquisa jurídicaTogaAI

7 resultados

  1. TCASsó sumário

    314/21.6BEBJA

    Relator: VITAL LOPES

    critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, tem entre ... preço efectivamente pago. II - Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição sem se justificar a impossibilidade, que tem de ser absoluta

  2. TCASsó sumário

    331/21.6BEBJA

    Relator: ISABEL SILVA

    critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, tem entre ... preço efetivamente pago. II-Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição sem se justificar a impossibilidade, que tem de ser absoluta

  3. TCASsó sumário

    14/22.0BEBJA

    Relator: ISABEL SILVA

    critérios para fixar o valor aduaneiro de uma mercadoria (com vista à aplicação da pauta aduaneira comum), a que aludem os artigos 70º a 74º do CAU, têm entre ... preço efetivamente pago. II-Mercê da relação de subsidiariedade, o valor não pode ser fixado com base numa disposição sem se justificar a impossibilidade, que tem de ser absoluta

  4. TCASsó sumário

    404/21.5 BEBJA

    Relator: LUÍSA SOARES

    qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o valor aduaneiro declarado), quando nessa decisão não resulta cabalmente explanada a motivação subjacente à existência de dúvidas ... mesma, o que não ocorre quando nem se conseguem alcançar os pressupostos de base da actuação da administração