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1. TCONST1992-05-21só sumário

   90-0065

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Por força da regulamentação comunitaria a Portugal foi reconhecido o direito

   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
   • APLICAÇÃO DIRECTA DE DIREITO COMUNITARIO
   • POLITICA AGRICOLA
   • IMPOSTOS
2. TCONST1990-06-20só sumário

   89-0203

   Relator: BRAVO SERRA

   I - De nenhum principio ou norma da Constituição se pode extrair a

   • RECTROACTIVIDADE DA LEI
   • DIREITOS ADUANEIROS
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • SEGURANÇA JURIDICA