89-0203

Relator: BRAVO SERRA

I - De nenhum principio ou norma da Constituição se pode extrair a

• RECTROACTIVIDADE DA LEI
• DIREITOS ADUANEIROS
• ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
• RECTROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• SEGURANÇA JURIDICA