TCONSTsó sumário
90-0065
Relator: RIBEIRO MENDES
possa ter seja como um imposto, seja como um direito adunaeiro. V - No dominio em que os direitos niveladores correspondem a diferença entre o preço de orientação e o preço ... aplicação de caracter singular. A circunstancia de estes avisos serem emanados de um instituto publico da Administração estadual autonoma não impede que os mesmos tenham caracter regulamentar, sendo editados