TCANsó sumário
00621/05.5BEVIS
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
anterior mas em relação ao qual não tinha havido o reconhecimento ou sequer o compromisso de reconhecimento do direito a construir. II – Neste preceito não se salvaguardam todos os direitos ... eventualmente adquiridos por usucapião ou as simples expectativas, mas apenas, de entre estes, os “compromissos legalmente assumidos e com direitos reconhecidos, anteriores à data de entrada em vigor