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Relator: Magda Espinho Geraldes
violação do caso julgado material formado pela sentença anulatória, pela que declarou existir causa legítima de inexecução da mesma, sob pena de se violarem os limites objectivos do caso julgado
Relator: COSTA AROSO
artigo 8 do Codigo Civil, mas tão so um problema de interesses ou expectativas legitimas dos funcionarios que, por razões de boa politica social ou da função publica, por vezes
Relator: ANTERO VEIGA
I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – O domínio público marítimo é integrado pelas águas dos mares e
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Anteriormente ao Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, diplomas
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei