4 resultados

1. PGR-CC2021-02-18

   Parecer n.º 26/2020

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1.ª – Nos termos dos artigos 14.º, n.º 1 e

   • SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNA
   • SECRETÁRIO-GERAL
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO
   • REMUNERAÇÃO BASE
2. TRG2020-04-23

   3342/18.5T8GMR.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas

   • DIUTURNIDADE
   • DIREITOS ADQUIRIDOS
   • PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3. PGR-CC2006-01-01

   Parecer n.º 10/2006

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – O domínio público marítimo é integrado pelas águas dos mares e

   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • PRAIA
   • MARGEM
   • UTILIZAÇÃO PRIVATIVA
   • EDIFICAÇÃO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
4. PGR-CC2004-12-16

   Parecer n.º 90/2003

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - O Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e

   • INSTITUTO NACIONAL DE HABITAÇÃO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • SERVIÇO PERSONALIZADO
   • REGIME DE PESSOAL
   • REGIME DE DIREITO PRIVADO
   • REGULAMENTO INTERNO