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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
nomeação e à exoneração, constitui uma norma remissiva de grande amplitude, que permite a aplicabilidade dos vários regimes estabelecidos para os titulares de cargos políticos, mesmo que o Secretário-Geral ... regime que o mesmo apenas visa aqueles que exercem efetivamente funções políticas; 11.ª – Aplica-se, assim, ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, a norma
Relator: ANTERO VEIGA
perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua. Pretendeu-se apenas proteger ... abrange meras expectativas. II - Uma interpretação no sentido de que se pretendeu garantir a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, para além do prazo legalmente previsto de vinculação
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Cooperativo, constante do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, não se aplica de plano, às escolas portuguesas no estrangeiro; 5.ª – O Decreto-Lei n.º 321/88 ... ensino não superior, particular e cooperativo, na Caixa Geral de Aposentações – não se aplica no âmbito do ensino português no estrangeiro nem às escolas portuguesas no estrangeiro
Relator: HENRIQUES GASPAR
grupos parlamentares e das entidades e organismos que funcionam junto dos orgãos de soberania, aplica-se imediatamente a todas as situações e relações anteriormente constituidas e existentes no momento ... entrou em vigor; 2 - A referida norma, aplicando-se imediatamente, nos termos da conclusão anterior, a todas as situações e relações existentes, pode determinar a produção de efeitos retrospectivos desfavoraveis
Relator: HENRIQUES GASPAR
90/90, de 16 de Março, o regime das concessões previsto no diploma aplica-se às situações anteriores, respeitando os direitos adquiridos, devendo ser celebrados os respectivos contratos administrativos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – O domínio público marítimo é integrado pelas águas dos mares e
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Instituto Nacional de Habitação - instituto público com autonomia administrativa e
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de