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1. TRG2019-11-14

   2708/17.2T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I- Os direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • ACTIVIDADE ECONÓMICA
   • DIREITOS
   • LIBERDADES
   • GARANTIAS
   • DIREITOS ECONÓMICOS
2. TRG2016-05-25

   1021/13.9TBCHV.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I- Na teoria da interpretação da declaração negocial, a ressalva da parte

   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • RENÚNCIA
   • DIREITOS
   • NULIDADE