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1. TRG2012-03-12citado por 2

   82/05.9IDBRG. G1

   Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA

   I) Podem ser usados em processo penal documentos validamente obtidos na fase

   • FASES
   • DOCUMENTO
   • DEPOIMENTO DE PARTE
   • PROCESSO
   • CRIMINAL
   • DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
2. TRG2016-05-25

   1021/13.9TBCHV.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I- Na teoria da interpretação da declaração negocial, a ressalva da parte

   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • RENÚNCIA
   • DIREITOS
   • NULIDADE
3. TRC2010-03-25

   1955/09.5T2AGD-B.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Havendo transmissão do crédito na pendência da acção executiva, é admissível

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • TRANSMISSÃO DE CRÉDITO
   • HABILITAÇÃO
   • DIREITOS
   • AVALISTA
   • PAGAMENTO
4. TRC2007-03-28

   208-A/2002.C1

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   I- O terceiro pode embargar com êxito invocando um direito sobre o

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • PENHORA
   • DIREITOS
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CRÉDITO
   • BENFEITORIA
5. TRG2004-11-17

   1887/04-1

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – A prova pericial, em processo civil, ao contrário do processo penal

   • ACÇÃO POPULAR
   • PROVA PERICIAL
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • CONDENAÇÃO CONDICIONAL
   • DIREITOS
   • DANO
6. TRG2004-03-31

   415/04-1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   Tem legitimidade para pedir a anulação da deliberação o condómino ou condóminos

   • DIREITOS
   • CONDOMÍNIO
   • RESERVA DA VIDA PRIVADA