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Relator: GIL ROQUE
prédio e consistindo as dúvidas na divergência entre o titulo e a matriz, quanto à área do prédio, por terem indicado os regimes de bens dos casamentos dos Autores ... resto pode ir sendo revalidado, nos termos previstos no Código do Registo Predial (artºs 11º nº 3 e 92º
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A aquisição por expropriação (por utilidade pública) é uma aquisição originária
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I- Os direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Uma parte comum do edifício pode ser fruída apenas por um
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
i. Denunciados os defeitos, o primeiro direito do dono da obra é
Relator: ARTUR DIAS
I – Em processo de inventário, os interessados a quem hajam de caber
Relator: FERREIRA DE BARROS
I- O terceiro pode embargar com êxito invocando um direito sobre o
Relator: ROSA TCHING
No caso de venda por negociação particular, o direito de remição pode