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1. TRG2021-03-11

   5124/20.5T8GMR.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I- A providência cautelar de embargo de obra nova (ou a sua

   • EMBARGO DE OBRA NOVA
   • PRÉDIO CONFINANTE
   • DIREITO PÚBLICO
   • DIREITO SUBJECTIVO
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
2. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 26/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para

   • INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
   • FUNDAÇÃO D
   • PEDRO IV
   • CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • PARECER NÃO VINCULATIVO