211/21.5T8GMR.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

I - Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º, n

• CONTRATO PROMESSA
• INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
• MORA
• INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
• DIREITO RESOLUTIVO LEGAL
• DIREITO RESOLUTIVO CONTRATUAL