TCANsó sumário
00084/07.0BEVIS
Relator: Antero Pires Salvador
Regulamento (CEE) n.º 729/70, do Conselho, de 21 de Abril]. 2 . O reembolso das quantias indevidamente recebidas pelos beneficiários dessas ajudas, incluindo a sua prescrição, é regulado pela legislação ... cofres da União Europeia, conforme referido em II, o prazo da prescrição desse reembolso não é o estabelecido no artigo 40.º do Dec. Lei 155/92, de 28 de Junho