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1. TRG2019-02-28

   648/15.9T8VVD.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - O artigo 1305.º do Código Civil coloca ao lado dos

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • RESTRIÇÕES
   • DIREITO PÚBLICO
   • DIREITO PRIVADO
   • VIZINHANÇA
2. PGR-CC1997-05-08

   Parecer n.º 21/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei

   • AVAL DO ESTADO
   • VIOLAÇÃO DE LEI
   • UGT
   • GARANTIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • CONTRATO
3. PGR-CC1994-10-13

   Parecer n.º 32/1994

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial INETI, organismo público

   • TRIBUNAL DE CONTAS
   • FISCALIZAÇÃO PRÉVIA
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • EMPRESA PÚBLICA
   • NATUREZA EMPRESARIAL
   • INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL