TRG
1929/20.5T8VRL.G1
Relator: JORGE SANTOS
- De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do
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Relator: JORGE SANTOS
- De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º
Relator: JOSÉ DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc