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1. TRC2020-12-15citado por 8

   281/13.0TBPCV.C2

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º

   • DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • PRESSUPOSTOS
   • CONFINÂNCIA DE PRÉDIOS
   • PRAZO
   • EXERCÍCIO DO DIREITO
2. TRG2020-11-05

   1228/18.2T8PTL.G1

   Relator: JOSÉ DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
   • DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA
   • PROVA DA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO