PGR-CC
Parecer n.º 34/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
qual se conta entre o núcleo restrito dos princípios cogentes (jus cogens) de direito internacional geral ou comum. 2.ª — É, como tal, plena e diretamente recebido na ordem jurídica ... interesse do Estado português em respeitar escrupulosamente as normas e princípios de direito internacional geral ou comum e, assim, reflexamente, no interesse do Estado que beneficia da imunidade