2 resultados

1. TRE2025-10-30

   3128/18.7T8PTM.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 – No caso em que a situação em causa nos autos tem

   • DIREITO INTERNACIONAL
   • CESSÃO DE QUOTA
   • INOFICIOSIDADE
   • NACIONALIDADE
   • NORMA DE CONFLITOS
2. TRE2022-04-28

   463/16.2T8LAG.E2

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Na Ucrânia a maioridade é atingida aos 18 anos. II. De

   • DIREITO INTERNACIONAL
   • IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE