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1. PGR-CC1988-03-24só sumário

   Parecer n.º 63/1987

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • ENTRADA EM VIGOR
   • VIGENCIA
   • DIREITO INTERNACIONAL
   • RATIFICAÇÃO DE TRATADO
   • DIREITO DO MAR
2. PGR-CC1999-12-21

   Parecer n.º 75/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania

   • ESTADO
   • SOBERANIA
   • JURISDIÇÃO PENAL
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
   • PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
   • PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE
3. PGR-CC1995-05-20

   Parecer n.º 22/1996

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 -Conforme foi analisado no Parecer n 68/87, de 24 de Março

   • DIREITO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • DIREITO DO MAR
   • PLATAFORMA CONTINENTAL
   • PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE
   • ÁREA INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS