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  1. TCONST1996-03-14só sumário

    DR-073

    Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA

    pode negar-se sem mais, em razão dessa sua qualidade, o direito constitucional à privacidade, tão-pouco esse direito terá de ser-lhes reconhecido exactamente na mesma medida ... particular, a uma qualquer pessoa não investida no exercício de funções públicas. III - Vários princípios constitucionais, no seu conjunto ou em separado, postulando a livre crítica da acção política

    • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
    • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
    • ACESSO ÀS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS
    • DIREITO FUNDAMENTAL
    • INTIMIDADE DA VIDA FAMILIAR
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA

Fonte

  • Tribunal Constitucional72
  • Jurisprudência7

Tribunal

  • ← todos
  • TCONST79

Ano

  • 20268
  • 202525
  • 202428
  • 202311
  • 19961
  • 19941
  • 19932
  • 19922
  • 19881

Descritor

  • ← todos
  • ARRENDAMENTO URBANO5
  • DIREITO A HABITAÇÃO4
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL4
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE3
  • PROPRIEDADE PRIVADA2
  • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL2
  • NORMA2
  • DIREITOS SOCIAIS2
  • CADUCIDADE2
  • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO1
  • PRINCIPIO DA CONFIANÇA1
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA1
  • DIREITO A INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA1
  • TRANSMISSÃO POR MORTE1
  • ACESSO AO DIREITO1
  • DIREITO A IMAGEM1
  • DIREITO FUNDAMENTAL1
  • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL1
  • DECISÃO JUDICIAL1
  • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS1
  • PROCESSO CRIMINAL1
  • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO1
  • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO1
  • PRINCIPIO DA BOA FE1
  • PRIVACIDADE1