DR-073

Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA

pode negar-se sem mais, em razão dessa sua qualidade, o direito constitucional à privacidade, tão-pouco esse direito terá de ser-lhes reconhecido exactamente na mesma medida ... particular, a uma qualquer pessoa não investida no exercício de funções públicas. III - Vários princípios constitucionais, no seu conjunto ou em separado, postulando a livre crítica da acção política

• DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
• TITULAR DE CARGO POLÍTICO
• ACESSO ÀS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS
• DIREITO FUNDAMENTAL
• INTIMIDADE DA VIDA FAMILIAR
• INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA