TCONSTsó sumário
84-0095
Relator: VITAL MOREIRA
I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva
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Relator: VITAL MOREIRA
I - Os acordãos do Tribunal Constitucional produzidos em sede de fiscalização preventiva
Relator: ALVES CORREIA
violação dos principios da separação entre as igrejas e o Estado, da não confessionalidade do ensino publico, da liberdade religiosa e da igualdade, aplicam-se, com as necessarias adaptações aquela
Relator: MONTEIRO DINIS
não como uma mera independencia mas como uma autentica situação social. VI - Os principios constitucionais da separação e da não confessionalidade implicam a neutralidade religiosa do Estado mas não ... acto, um facere (a manifestação de uma declaração de vontade) como condição indispensavel e necessaria a sua usufruição. XI - O exercicio dos direitos podera, eventualmente, estar dependente da pratica
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 37 da Constituição, se bem que remeta para os principios gerais do direito criminal, não impede que o legislador organize a tutela dos bens juridicos contemplados nesse preceito lançando ... Ordem dos Advogados, sendo certo que essa actuação e exigida pela necessidade de agir com imediateza relativamente a uma conduta que, a ser de outro modo, seria passivel de sanção
Relator: LUCAS COELHO
conteúdo constituído pelos serviços que se mostrem necessários e adequados para que necessidades impreteríveis sejam satisfeitas sob pena de irremediável prejuízo; 7. Atingindo a greve um sector ou sectores particularizados ... prestação dos serviços mínimos destinados a acorrer, a título principal ou acessório, às necessidades impreteríveis de vigilância e segurança, nomeadamente, aludidas na conclusão 9.; 11. A definição em concreto