DR-073

Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA

pública e divulgação das declarações previstas na Lei nº 4/83 no tocante a elementos patrimoniais, delas constantes, sujeitos a registo não violará o direito à reserva da intimidade da vida

• DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
• TITULAR DE CARGO POLÍTICO
• ACESSO ÀS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS
• DIREITO FUNDAMENTAL
• INTIMIDADE DA VIDA FAMILIAR
• INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA