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Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
precludida inclusivamente a possibilidade de «consultar» a correspondente declaração, ou parte dela. II - Se aos titulares de cargos políticos não pode negar-se sem mais, em razão dessa sua qualidade
Relator: ANTONIO VITORINO
Regime de Arrendamento Urbano no regime locativo, que, assim, ao redefinirem a posição das partes no contrato de arrendamento, mostram-se aptas, pela sua especifica intensidade normativa, a legitimarem ... aquisição de casa propria. XI - Logo, esta em causa uma pura opção de politica social, adoptada ao abrigo da liberdade que assiste ao legislador, dentro dos limites constitucionalmente estabelecidos. Não
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º