Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    91-0204

    Relator: ANTONIO VITORINO

    redacção actual (leia-se a data do pedido) decorrente do Decreto-Lei n. 331/90 e retomada, sem qualquer alteração na parte pertinente, pela Lei n. 65/90, ou seja, a conformidade ... igualdade uma exigencia de resultados, nela compreendendo o resultado da aplicação da propria lei fiscal. VII - Não repugna a uma concepção constitucionalmente adequada da igualdade (e especificamente da igualdade tributaria

  2. TCONSTsó sumário

    89-0185

    Relator: SOUSA E BRITO

    feita pelo legislador ordinario, no ambito do n. 3 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 215-B/75, e materialmente inconstitucional, por violação da liberdade de organização e regulamentação interna ... conselho fiscal das associações sindicais sejam constituidos por um numero impar de titulares, incluindo um presidente, resultante da conjugação dos artigos 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75