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1. TCONST1987-10-27só sumário

   83-0110

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O Tribunal Constitucional não se encontra vinculado, na formação do seu

   • RESERVA RELATIVA DA COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • DIREITO AO ENSINO
   • DIREITO FUNDAMENTAL
2. PGR-CC1998-08-17

   Parecer n.º 52/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

   • ENUMERAÇÃO TAXATIVA
   • DIREITO À GREVE
   • GUARDA PRISIONAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS ACESSÓRIOS
   • DEFINIÇÃO