TCONSTsó sumário
91-0204
Relator: ANTONIO VITORINO
elementos essenciais das alterações do ordenamento juridico a que o Governo vira a proceder quando (e se) usar os poderes nele assim delegados. II - Desta natureza não meramente formal
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Relator: ANTONIO VITORINO
elementos essenciais das alterações do ordenamento juridico a que o Governo vira a proceder quando (e se) usar os poderes nele assim delegados. II - Desta natureza não meramente formal
Relator: SOUSA E BRITO
implicar a negação do proprio principio democratico, contrariamente aquelas implicações normativas que, de tão essenciais ao referido principio, independentemente das suas varias concretizações institucionais e historicas, a sua negação implicaria ... comissões de trabalhadores - a Constituição exige voto secreto e directo. XIII - Quer a "proximidade formal" do preceito, quer a identidade substancial da materia que regula sugerem que não esta
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º