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1. TCONST1993-11-30só sumário

   91-0204

   Relator: ANTONIO VITORINO

   quando (e se) usar os poderes nele assim delegados. II - Desta natureza não meramente formal das leis de autorização resulta, desde logo, que as mesmas, enquanto tais e independentemente ... especificamente da igualdade tributaria) que a norma possa conter um minimo de desigualdade formal se tal se mostrar necessario, adequado e proporcional a realização da igualdade substancial. Por isso, não

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • CONHECIMENTO DO RECURSO
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
2. TCONST1991-11-28só sumário

   89-0185

   Relator: SOUSA E BRITO

   comissões de trabalhadores - a Constituição exige voto secreto e directo. XIII - Quer a "proximidade formal" do preceito, quer a identidade substancial da materia que regula sugerem que não esta

   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIREITO FUNDAMENTAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCIPIO DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRATICAS
3. PGR-CC1998-08-17

   Parecer n.º 52/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

   • ENUMERAÇÃO TAXATIVA
   • DIREITO À GREVE
   • GUARDA PRISIONAL
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
   • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS ACESSÓRIOS
   • DEFINIÇÃO